A remuneração nos contratos de locação em Shopping Center

Os contratos de locação em shopping center possuem cláusulas e condições bastante peculiares, que não são costumeiramente utilizadas em contratos de locação em imóveis fora desse microssistema. Ao celebrar um contrato de locação com um empreendedor de shopping center, o empresário deve ter em mente que está ingressando em um negócio jurídico que possui diversas peculiaridades distintas da locação comum não residencial, prevista na Lei n. 8.245/91 (conhecida como Lei de Locações). Dentre elas, encontram-se as cláusulas que preveem a remuneração do empreendedor paga em contraprestação...

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Exercício do direito de preferência pelo locatário preterido e necessidade de averbação do contrato de locação às margens da matrícula – Análise à luz da recente decisão do E. Tribunal de Justiça de São Paulo

Será mesmo necessária a averbação do contrato de locação às margens da matrícula do imóvel para exercício do direito de preferência pelo locatário? Como é sabido, ao proprietário do imóvel locado é garantido o direito de vende-lo ainda que vigente o prazo de locação pactuado entre ele e o locatário. Isto porque, a locação importa em ato de transferência da posse do imóvel, e não da propriedade, a qual permanece em poder de seu proprietário e que, portanto, ainda conserva seu pleno e livre direito de dispor da coisa locada. No entanto, a lei exige que nesta hipótese, o proprietário...

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Necessidade de outorga conjugal para prestar fiança em contrato de locação – análise feita à luz da decisão do Recurso Especial n. 1.525.638

A fiança trata-se de garantia pessoal ou fidejussória, e constitui meio de garantia de pagamento prestada por um sujeito terceiro à relação obrigacional. Distingue-se da garantia real justamente por isso, uma vez que a segurança de pagamento se dá mediante promessa de terceiro. Na garantia real, a segurança se dá mediante a entrega de bem móvel ou imóvel pertencente ao próprio patrimônio do devedor. Caio Mário da Silva Pereira define a fiança como “o contrato por via do qual uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra”. Em outras...

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Averbação da cláusula de vigência e registro do contrato de locação às margens da matrícula do imóvel

Saiba como evitar o risco de ser despejado em caso de venda do imóvel locado A venda do imóvel no curso da locação pode gerar ao locatário muita dor de cabeça e prejuízo financeiro, mas poucos locatários pensam nisso na hora de celebrar um contrato de locação. Saiba que a Lei de Locações possui mecanismos que dão segurança ao locatário neste aspecto, os quais devem ser adotados ao momento da celebração do contrato. São eles: a estipulação da chamada cláusula de vigência, e sua respectiva averbação às margens da matrícula do imóvel. A chamada cláusula de vigência garante que, em...

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Deseja devolver o imóvel locado e o proprietário não aceita receber as chaves?

Conheça a medida judicial que pode resolver esse entrave A chamada Ação Consignatória é um importante instrumento nas relações locatícias. Vejamos a seguir. É muito mais comum que se imagina a seguinte situação: o locatário, desejando alforriar-se da obrigação de devolver as chaves do imóvel locado, encontrar uma recusa injusta do locador em recebe-la. Em outras palavras: o locador recusa-se a receber o próprio imóvel, oferecendo resistência a dar encerramento à relação locatícia com o locatário. Saiba, de início, que é direito do locatário devolver as chaves do imóvel ao locador...

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O que faz um advogado de condomínio?

Os condomínios, sejam eles residenciais ou comerciais, são espaços que precisam de administração séria para que pequenos problemas não se tornem maiores e também para que contratempos sejam evitados.   Por isso, somente o síndico, na maioria das vezes, não é capaz de administrar um condomínio grande, com muitas famílias ou salas comerciais.  Esse trabalho demanda tempo, atenção e conhecimento em áreas muito específicas, entre elas o Direito.  Sendo assim, por diversas razões a contratação de um advogado de condomínio se faz necessária.  Mas você sabe quais as responsabilidades...

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Conduta antissocial do condômino – o que fazer?

Viver em condomínio significa saber viver no que é comum. O Condomínio é uma espécie de propriedade em que mais de um sujeito é titular, em comum, do mesmo bem, cabendo a cada um deles uma parte ou fração ideal da coisa. Em suas relações internas, os condôminos têm seus direitos delimitados pelos dos demais consortes, para que seja possível a coexistência. Em outras palavras: o direito de um acaba quando começa o direito do outro. Nesta relação, que está longe de ser fácil, há um incontável número de situações desagradáveis entre os condôminos e que podem acabar...

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O que é direito condominial?

Ao ouvir o termo direito condominial,você pode estar se perguntando se não há um certo exagero em solicitar serviços jurídicos na administração de um condomínio. Porém, já faz muito tempo que a administração de condomínios deixou de ser algo amador. Inclusive ser síndico é ter uma profissão que requer muita preparação e responsabilidade. Afinal, é preciso conhecimento em diversos aspectos e muito jogo de cintura para administrar dezenas, muitas vezes, centenas de famílias convivendo no mesmo espaço e ainda, manter a harmonia.  Da mesma forma que existem os condomínios residenciais,...

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Advogado Condominial: a importância de um especialista em direito de condomínios

Se administrar uma casa ou apartamento já não é uma tarefa fácil, imagine administrar um condomínio. Diversos imóveis, cada qual com suas particularidades, pendências e questões que precisam ser tratadas com seriedade e serem resolvidas com urgência, na maioria das vezes.  Por isso, é imprescindível contar com auxílio de profissionais de direito condominial para ajudar o administrador do condomínio a manter essas e outras dependências em ordem.  É fato que, muitas vezes, os condôminos recorrem à justiça para reivindicar direitos ou recorrer de deveres, assim, os serviços...

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