A pandemia da COVID-19 trouxe à vida de todos nós e à economia mundial efeitos nefastos. Um dos reflexos vistos na economia foi a pública e notória elevação do IGP-M/FGV, índice largamente utilizado para reajuste de alugueis em contratos de locação. Não há qualquer imposição legal para o uso do IGP-M como índice de correção dos alugueis, mas ele acabou caindo nos usos e costumes. Nos 12 meses anteriores a setembro de 2021, foi possível notar que o IGP-M registrou uma elevação de aproximadamente 25%, enquanto o IPCA assinalou alta de 10,25% e o INPC de 10,78%. É o maior índice acumulado...

A Lei de Locações garante ao inquilino de um imóvel comercial, inclusive aqueles situados em Shopping Center, o direito de proteger seu ponto comercial e sua atividade empresarial, através da chamada Ação Renovatória de Locação. De forma clara e objetiva, a Ação Renovatória nada mais é que uma demanda judicial proposta pelo inquilino cujo objetivo principal é obrigar o locador (dono do imóvel ou Shopping Center) a renovar o contrato de locação não residencial com o inquilino. É isso mesmo: recusando-se o locador a renovar o contrato de locação não residencial em curso, o inquilino...